TJPRCívelTJPR-795666-9
Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Tese firmada pelo STJ no recurso especial repetitivo nº 1.246.432/SC. Invalidez parcial
- Relator
- Clayton de Albuquerque Maranhao
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-795666-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.246.432/SC. INVALIDEZ PARCIAL.INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ.SÚMULA Nº 474/STJ. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.AFERIÇÃO POR SALÁRIOS MÍNIMOS.APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. VALOR PAGO SUPERIOR AO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL QUE SE IMPÕE.DECISÃO COLEGIADA INTEGRALMENTE RETRATADA. APELAÇÃO PROVIDA.
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