Ação indenizatória. Instauração de procedimento administrativo disciplinar.arquivamento por falta de provas. Pretensão indenizatória em face do denunciante
- Relator
- Vicente Del Prete Misurelli
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1661999-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.ARQUIVAMENTO POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO DENUNCIANTE. DENÚNCIA FORMULADA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR O ESTADO DE SAÚDE DO DENUNCIADO E O DESAPARECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA UNIDADE MÉDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO VERIFICADA A INTENÇÃO EM MACULAR A HONRA DO DENUNCIADO. AFASTAMENTO PREVENTIVO DO FUNCIONÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENUNCIANTE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
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