Ação indenizatória. Seguro de vida e acidentes pessoais. Invalidez permanente parcial por acidente. CDC. Aplicabilidade
- Relator
- Vicente Del Prete Misurelli
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1658939-6
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. CDC. APLICABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA NÃO CUMPRIDO.REDUÇÃO PROPORCIONAL PELO GRAU DE INVALIDEZ.INAPLICABILIDADE NO CASO. CERTIFICADO INDIVIDUAL E PROPOSTA DE RENOVAÇAO DO SEGURO SILENTES.REDAÇÃO QUE ANUNCIA INDENIZAÇÃO PELO TETO.PRINCÍPIO DA MÁXIMA PUBLICIDADE E DA INFORMAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO. TABELA DA SUSEP E CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO.DIVULGAÇÃO INSUFICIENTE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO. PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO.
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