TJPRCívelTJPR-1658688-4
Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Complementação de valores. Quitação.efeito sobre os valores recebidos e não sobre os valores efetivamente devidos pela obrigação
- Relator
- Vicente Del Prete Misurelli
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1658688-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. QUITAÇÃO.EFEITO SOBRE OS VALORES RECEBIDOS E NÃO SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECURSO DE 3 ANOS ENTRE O PAGAMENTO A MENOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, TEMA QUE PODE SER CONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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