Ação de cobrança.seguro DPVAT. Acidente ocorrido em 24/11/2014. Sentença que julgou improcedentes os pedidos INICIAIS.1. Aplicabilidade do CPC/15

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 24/11/2014. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. APLICABILIDADE DO CPC/15.PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.2. PRELIMINARES. 2.1. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO, ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. PREPARO.DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. 2.2. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SIMPLES ADEQUAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO.PRELIMINARES AFASTADAS.3. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM 2º GRAU (INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §1°, DO CPC/15). PEDIDO DE PAGAMENTO DE QUANTIA NÃO ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE. VALORES NÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE.ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL (INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/15). POSSIBILIDADE DE POSTULAR A DIFERENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA E DE RECOMPOSIÇÃO DO SEU PODER AQUISITIVO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. (SÚMULA N° 580 DO STJ). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA ENTRE A DATA DO ACIDENTE E O ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO. 4. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.