TJPRCívelTJPR-1656681-7
Declaratória de inexigibilidade c/c danos e cautelar. Taxas condominiais.empresa que presta cobrança. Legitimidade passiva. Configurada. Contrato não juntado
- Relator
- Vicente Del Prete Misurelli
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1656681-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS E CAUTELAR. TAXAS CONDOMINIAIS.EMPRESA QUE PRESTA COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CONTRATO NÃO JUNTADO.CONDOMINIO DE FATO INSTITUIDO EM 03/07/1999.AUTOR QUE RECEBE 8 APARTAMENTOS INACABADOS EM 25/04/2005. FINALIZAÇÃO DA OBRA EM 2009.INDIFERENÇA. PROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO IDEAL QUE DEVE CONTRIBUIR COM DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE HABITAR O IMÓVEL. COBRANÇAS. DEVIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERTIDOS. HONORÁRIOS. FIXADOS.SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
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