TJPRConsumidorTJPR-1654700-9
Ação de obrigação de fazer com plano de saúde. Aplicação do CDC. Súmula 469/STJ.trombofilia. Prescrição do medicamento clexane. Negativa de cobertura. Licitude
- Relator
- Vicente Del Prete Misurelli
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1654700-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469/STJ.TROMBOFILIA. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO CLEXANE. NEGATIVA DE COBERTURA. LICITUDE.MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ART. 12, VI DA LEI 9.656/98 E CLÁUSULA 10.1.4 DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE CONTINUAÇÃO DE TRATAMETNO HOSPITALAR. RECUSA JUSTIFICADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA. REARBITRAMENTO.RECURSO DE UNIMED PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO.
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