TJPRCívelTJPR-1653182-7
Ação de indenização. Divulgação de notícia policial em site
- Relator
- Vicente Del Prete Misurelli
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1653182-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA POLICIAL EM SITE. NOME COMPLETO E FOTOGRAFIA DE ADOLESCENTE ENVOLVIDO EM SUPOSTO ATO INFRACIONAL, DESCREVENDO-LHE COMO "LADRÃO". OFENSA À PROTEÇÃO INTEGRAL. VIOLAÇÃO AO ART. 143 DO ECA. ATO CULPOSO.RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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