Ação de cobrança.securitária (DPVAT). Pagamento administrativo não realizado. Acidente ocorrido em 17/08/2006

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SECURITÁRIA (DPVAT). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. ACIDENTE OCORRIDO EM 17/08/2006. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO (ART. 487, II, CPC/15).1. APLICABILIDADE DO CPC/15. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.2. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA.ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL.DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA, AFERÍVEL POR RELATÓRIO MÉDICO. ORIENTAÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.388.030/MG). SENTENÇA ANULADA. 3. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §4º, CPC/15.4. ACIDENTE DE TRÂNSITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009). "TEMPUS REGIT ACTUM". INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA O GRAU GLOBAL INDENIZÁVEL DA INVALIDEZ (7%).INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 7% DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO ACIDENTE E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §4º, DO NCPC).