Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Afastada. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente
- Relator
- Vicente Del Prete Misurelli
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1650982-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. CARÁTER NOTÓRIO E PRÉVIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO CONSTATADAS. CONTAGEM DO PRAZO. PERICIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IDÔNEA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS REQUISITOS. NÃO CONSTATADA. MÉRITO. ART. 1.013, §4º, NCPC. APLICABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 11.945/09. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. BASE DE CÁLCULO. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA CIRCULAR SUSEP Nº 29/1991. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INVIABILIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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