TJPRConsumidorTJPR-1650612-8
Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Recusa de cobertura para a realização de parto cesariana. Legítima.ausência contratação de módulo obstétrico
- Relator
- Vicente Del Prete Misurelli
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1650612-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECUSA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE PARTO CESARIANA. LEGÍTIMA.AUSÊNCIA CONTRATAÇÃO DE MÓDULO OBSTÉTRICO.OPCIONAL. REDAÇÃO CLARA, LEGÍVEL E COMPREENSÍVEL. CONSTATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
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