Ação de cobrança.seguro DPVAT. Acidente ocorrido em 28/04/2013. Sentença que julgou procedente o pedido INICIAL.1. Aplicabilidade do CPC/15

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 28/04/2013. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. APLICABILIDADE DO CPC/15.PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. SEGURADORA QUE ALEGA TER EFETUADO O PAGAMENTO DENTRO DOS TRINTA (30) DIAS CONTADOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR.PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP.340/2006, TRANSFORMADA NA LEI Nº 11.482/2007. ACOLHIMENTO APENAS PARA ALTERAR O DIES A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E O ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO (SÚMULA Nº 580 DO STJ).3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.