TJPRConsumidorTJPR-1649199-3
Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória. Plano de saúde. Recusa em procedimento. Análise sob a ótica da lei. 9.656/98.Possibilidade
- Relator
- Vicente Del Prete Misurelli
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1649199-3
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM PROCEDIMENTO. ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LEI. 9.656/98.POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 64/03 DA ANS.ART. 35 DA REFERIDA LEI. ALIMENTAÇÃO ENTERAL/PARENTERAL. RECUSA. INDEVIDA.ABUSIVIDADE. CARÁTER DE EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART. 47 DO CDC. DANO MORAL.INAFASTÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO. MANTIDO.FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →