Ação de cobrança.seguro DPVAT. Acidente ocorrido em 08/04/2013. Sentença que julgou improcedentes os pedidos INICIAIS.1. Aplicabilidade do CPC/15

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 08/04/2013. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. APLICABILIDADE DO CPC/15.PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESACOLHIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ATACAR SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM 2º GRAU (INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §1°, DO CPC/15). PRELIMINARES AFASTADAS.2. PLEITO DE PAGAMENTO DE QUANTIA NÃO ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE.VALORES NÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. ACOLHIMENTO.AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL (INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/15).POSSIBILIDADE DE POSTULAR A DIFERENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA E DE RECOMPOSIÇÃO DO SEU PODER AQUISITIVO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. (SÚMULA N° 580 DO STJ). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR.3. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.