Ação de cobrança. Dpvat.acidente ocorrido em 16/07/2014. Pedido de recebimento do seguro dpvat.sentença de IMPROCEDÊNCIA.1. Código de processo civil de 2015
- Relator
- Luis Sergio Swiech
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1647949-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT.ACIDENTE OCORRIDO EM 16/07/2014. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE.2. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ. PREPARO.DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA AO AUTOR, EM 1° GRAU.AUSÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO.BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA.3. LAUDO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, II, §1º, DA LEI 6.194/74.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.SENTENÇA MANTIDA.3. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11º DO NCPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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