Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano decorrente de ato ilícito c/c inexistência de dívida com pedido de tutela antecipada

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO C/C INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE.2. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.ALEGAÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA BENEFICIÁRIA. INSURGÊNCIA REJEITADA.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES.IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE AFASTADA.4. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ORIGINADO O DÉBITO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC/2015). PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA PRODUÇÃO DA PROVA FORMULADO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA.5. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.SENTENÇA REFORMADA. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC/15.7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.