Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos INICIAIS.1. Código de processo civil de 2015

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE.2. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR BENEFICIÁRIO. INSURGÊNCIA REJEITADA.3. MÉRITO. DANOS MATERIAIS.IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EM RAZÃO DE DEFEITO EM NOTEBOOK. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL POR MEIO DE DEPOIMENTO PESSOAL E DE TESTEMUNHAS.NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR O QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO NCPC).4. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.5. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.