Imputação aos delitos de ameaça, contravenção penal de vias de fato, todos no âmbito de violência doméstica, além dos delitos de resistência e desacato

Ementa

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO AOS DELITOS DE AMEAÇA, CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, TODOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. ART. 99 E 109 DA LEI 10.792/03, ART 21 DA LCP, ARTS 147, 331 E 329 DO CP. DECISÕES QUE DECRETARAM A PRISÃO PREVENTIVA E DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS.REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO PENAL REGULARMENTE PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS EM TESE PRATICADOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.SUSCITADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA NÃO VISLUMBRADO. DENÚNCIA JÁ OFERTADA. TESE RECHAÇADA. ORDEM DENEGADA.