Ação de indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente o pedido INICIAL.1. Código de processo civil de 2015.APLICABILIDADE.2

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE.2. ESPERA EM FILA DE BANCO, POR TEMPO SUPERIOR AO REGULAMENTADO EM LEI MUNICIPAL. NORMA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DA INVOCAÇÃO LEGISLATIVA PARA ENSEJAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE ATESTEM ABALO OU DANO QUE ULTRAPASSEM O SIMPLES ABORRECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.