Ação de responsabilidade obrigacional securitária.indenização decorrente de vícios na construção. Prescrição.extinção do processo
- Relator
- Luiz Cezar Nicolau
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1636162-1
Ementa
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL/2002. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) AÇÃO AJUIZADA MAIS DE VINTE ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.CONTRATO DE SEGURO QUE É ACESSÓRIO DAQUELE. EFEITOS RESTRITOS AO LIMITE TEMPORAL DE DURAÇÃO DO PRINCIPAL.RECURSO NÃO PROVIDO.
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