TJPRCívelTJPR-1635457-1
Cobrança seguro DPVAT. Laudo conclusivo. Vítima que também era o proprietário do veículo. Inadimplente no momento do acidente. Indenização indevida
- Relator
- Vicente Del Prete Misurelli
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1635457-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SEGURO DPVAT. LAUDO CONCLUSIVO. VÍTIMA QUE TAMBÉM ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INADIMPLENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.INTERPRETAÇÃO DA SÚM. 257 EM CONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 17, §2º, DA RES. Nº 332/2015 SUSEP. ART. 12, §7º DA RES. Nº 273/2012 CNSP. ART. 7º, §1º, DA LEI 6.194/74. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 381, CC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.INVERTIDOS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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