Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Prescrição. Matéria já apreciada em recurso especial.apelação não conhecida nesse tópico
- Relator
- Clayton de Albuquerque Maranhao
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1635137-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO ESPECIAL.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE TÓPICO.MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. SINISTRO OCORRIDO EM 28/02/2004.SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TABELA E REDUTOR INSERIDOS PELA LEI Nº 11.945/09.INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM.TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.DATA DO EVENTO DANOSO. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP Nº 1483620/SC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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