TJPRConsumidorTJPR-1634081-3
Ação de revisão de contrato - Plano de saúde - Coisa julgada - Parcial reconhecimento - Reajuste da mensalidade em razão da alteração da faixa etária
- Relator
- Alexandre Barbosa Fabiani
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1634081-3
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - COISA JULGADA - PARCIAL RECONHECIMENTO - REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CONTRATO QUE PREVÊ O REAJUSTE E INDICA OS PERCENTUAIS INCIDENTES EM CADA FAIXA ETÁRIA - ÚLTIMO AUMENTO AOS 59 ANOS - TABELA QUE SEGUE DETERMINAÇÃO DA ANS - DIREITO A INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR RESPEITADO - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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