TJPRCívelTJPR-1631497-9
Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Nulidade procesual. Menor. Ausência de interveção do ministério público. Inexistência de prejuízo
- Relator
- Vicente Del Prete Misurelli
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1631497-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NULIDADE PROCESUAL. MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVEÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PARECER EM GRAU RECURSAL QUE SUPRE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO REPETITIVO. QUITAÇÃO. EFEITO SOBRE OS VALORES RECEBIDOS E NÃO SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELA OBRIGAÇÃO.PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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