Embargos à execução de contrato. Seguro de vida em grupo. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas necessárias presentes nos autos
- Relator
- Vicente Del Prete Misurelli
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1631380-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS PRESENTES NOS AUTOS. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. LAUDO MÉDICO. COMPROMETIMENTO DE FUNÇÕES AUTÔNOMAS. DEPRESSÃO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID F 32.3), TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F 41.2), TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO (CID F 43.2) E NEURASTENIA (CID F 48.0). CERTIFICADO DE SEGURO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO NÃO INFORMADA AO SEGURADO. ESTIPULANTE. MANDATÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA SEGURADORA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA PUBLICIDADE E DA INFORMAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO. CIRCULAR SUSEP E CONDIÇÕES GERAIS. DIVULGAÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ALTERADO DE OFÍCIO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
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