Delito previsto no artigo 306 do código de trânsito brasileiro. Sentença condenatória

Ementa

APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A CAPACIDADE PSICOMOTORA. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA CORROBORADA COM AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. RELATOS DOS POLICIAIS DE QUE O ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇARÉU QUE APRESENTAVA CLAROS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. 3) ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DO CÓDIGO PENAL. PENA RESTRITIVA ALTERADA PARA LIMITAÇÃO NOS FINAIS DE SEMANA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO, DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.