Ação de cobrança de seguro - DPVAT - Acidente de trânsito ocorrido em 09/05/1992 - Sentença de procedência - Insurgência da seguradora RE

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09/05/1992 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 - APLICABILIDADE DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 6.194/74, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (LEI VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS) - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO COMO BASE DE CÁLCULO DO VALOR A SER INDENIZADO, E NÃO COMO INDEXADOR - ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.