Apelação criminal nº 1.625.273-2 - Comarca de apucarana - 2ª vara criminal.apelante: Luiz carlos mendes.apelado: Ministério público

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.625.273-2 - COMARCA DE APUCARANA - 2ª VARA CRIMINAL.APELANTE: LUIZ CARLOS MENDES.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO.REVISORA: JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU DILMARI HELENA KESSLER.PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1.1 ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DO PRODUTO DO CRIME EM PODER DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO. 1.2 AVENTADO DESCONHECIMENTO DO AUTOR DO CRIME ANTECEDENTE À RECEPTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME PATRIMONIAL ANTERIOR QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL, AINDA QUE O AUTOR SEJA EVENTUALMENTE ISENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 180, § 4º, DO CP.CONDENAÇÃO MANTIDA.2. PENA. 2.1 SEGUNDA ETAPA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE POR OFENSA AO PRINCÍPIO NO ‘BIS IN IDEM’.INVIABILIDADE. QUESTÃO SUPERADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA ESCORREITA DA AGRAVANTE. PENA MANTIDA. 2.2 PENA DE MULTA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À PENA DEFINITIVA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE, EM PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 2.3 REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE IMPEDE O ABRANDAMENTO. 2.4 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ARTIGO 44, II, DO CÓDIGO PENAL).RECURSO DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. Apelação Criminal nº 1625273-2 2