Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Complementação da indenização

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO TETO INDENIZATÓRIO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006, E DE INDENIZAÇÃO PELO DANOS MORAIS SOFRIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ATUALIZAÇÃO DEVIDA, TÃO SOMENTE, SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E, EXCLUSIVAMENTE, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.483.620/SC, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - DANO MORAL JÁ COMPREENDIDO NO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.365.540/DF - MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, ANTE AO DECAIMENTO MÍNIMO DA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART.86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.