TJPRCriminalTJPR-1620032-1
Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, lei nº 11.343/2006). Incidente de progressão de regime. Indeferimento pelo juízo da execução
- Relator
- Dilmari Helena Kessler
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1620032-1
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO, NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.REQUISITO OBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO IMPRESCINDÍVEL À PRETENDIDA CONCESSÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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