TJPRCívelTJPR-1617385-2
Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora do imóvel que gerou a dívida indeferido
- Relator
- Guilherme Freire de Barros Teixeira
- Órgão julgador
- 10ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1617385-2
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE GEROU A DÍVIDA INDEFERIDO. BEM DE PROPRIEDADE DO PROMITENTE VENDEDOR, QUE FOI DECLARADO PARTE ILEGÍTIMA E NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE ATINGIR ESFERA PATRIMONIAL DE TERCEIROS. INFORMATIVO Nº 573 DO STJ (RESP 1.273.313). POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR EVENTUALMENTE POSSUA SOBRE O IMÓVEL, MAS NÃO DA PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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