Ação de cobrança de seguro de veículo automotor de via terrestre - Dpvat.agravo retido. Ausência de requerimento nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/73 - NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA DO LAUDO MÉDICO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES DO AUTOR POR OUTROS MEIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.483.620/SC - PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MINIMA DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.