Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária.pedido julgado parcialmente procedente.insurgência de ambas as partes

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICES PERTENCENTES AO RAMO PRIVADO, SEM INTERFERÊNCIA NO FCVS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA - AVISO DE SINISTRO QUE NÃO É CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - SEGURO QUE SE VINCULA AO BEM IMÓVEL E NÃO À PESSOA DO MUTUÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA - CONTRATOS ATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA COMPUTO DO PRAZO ANUAL ANTE À NATUREZA DOS VÍCIOS E DANOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR RISCO COBERTO QUANDO PROVOCADO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - DANOS VERIFICADOS QUE, TODAVIA, NÃO POSSUEM COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO PARCIAL OU TOTAL DOS IMÓVEIS - REFORMA DA SENTENÇA - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - APELO DOS AUTORES PREJUDICADO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.