Ação de cobrança - DPVAT - Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça em sede de contrarrazões - Parte que não se desincumbiu do seu ônus probatório

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUTORA QUE VISA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - ARTIGO 5º, §5º, DA LEI N.º 6.194/74 - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.