Ação de indenização por dano material e moral.procedência parcial do pedido. Insurgência das partes.alienação de veículo

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS DA EMPRESA VENDEDORA.IMPASSE QUE PERMANECEU POR CERCA DE QUATORZE MESES APÓS O PAGAMENTO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE FRETES PELA AUTORA ANTE A NECESSIDADE DE EMPLACAMANTO ESPECÍFICO. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA.QUANTIFICAÇÃO A SER CALCULADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA E AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL.SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.