Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano morais e pedido de tutela antecipada de sustação de negativação
- Relator
- Ademir Ribeiro Richter
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1606321-1
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, REDUÇÃO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO PROVIDO.
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