Responsabilidade civil. Acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de APELAÇÃO.1. Código de processo civil 2015.APLICABILIDADE.2

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015.APLICABILIDADE.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACORDÃO ACERCA DE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT TER SIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA (30) DIAS.3. ANÁLISE DO PONTO OMISSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS CONTADOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR.PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O EVENTO DANOSO.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.