Apelação criminal nº 1.601.996-8 - Foro central da comarca da região metropolitana de curitiba - 12ª vara criminal.apelante: Junior cezar carneiro martins

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.601.996-8 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª VARA CRIMINAL.APELANTE: JUNIOR CEZAR CARNEIRO MARTINS.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO.REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS.PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 e ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E PRETENSÃO ALTERNATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. TESES NÃO ACATADAS. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DO RÉU DE MANTER EM DEPÓSITO DROGAS DESTINADAS A TERCEIROS. QUESTIONAMENTO QUANTO À VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO.DEPOIMENTOS JUDICIAIS QUE RATIFICAM A PROVA INDICIÁRIA E OS TERMOS DA ACUSAÇÃO NO SENTIDO DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO RÉU. RELEVANTE VALOR PROBANTE. AVENTADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA PARA EXCLUSIVO USO PESSOAL. TESE AFASTADA. CONDUTA QUE SE ADÉQUA FORMAL E MATERIALMENTE AO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.2. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA TESE AFASTADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS NA FASE JUDICIAL QUE CONFIRMAM A CONFISSÃO EXTRAJUDICAL DO RÉU NO SENTIDO DE QUE POSSUÍA ARMA DE FOGO EM SUA RESIDÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.3. PENAS. 3.1 CRIME DE TRÁFICO. PENA ESCORREITA E MANTIDA. 3.2 CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, COM REFLEXOS NA PENA. 3.3 REGIME PRISIONAL. CONCURSO DE CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO IMPOSTO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Apelação Criminal nº 1601996-8 2(PENA RECLUSIVA). FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO (CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO). ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL QUE DEVE SER REALIZADO PARA CADA CRIME, SEPARADAMENTE.RECURSO DESPROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.