Embriaguez ao volante. Artigo 306, §1º, inciso II, do código de trânsito brasileiro.preliminar de inépcia da denúncia afastada

Ementa

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA.REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA.TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA DEVIDAMENTE PROCEDIDO.DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS COMO PROVA.PRECEDENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUE NÃO NECESSITA DE ESPECÍFICO RESULTADO NATURALÍSTICO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.PENA FIXADA EM 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA APLICA A SUBSTITUIÇÃO MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES.