Apelação crime nº 1.599.704-7, da 10ª vara criminal do foro central da comarca da região metropolitana de curitibaapelante: Alisson andrey de laraapelado…

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1.599.704-7, DA 10ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAPELANTE: ALISSON ANDREY DE LARAAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR : DES. RENATO NAVES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS ANGARIADAS POR ATUAÇÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL DA POLÍCIA MILITAR - NÃO ACOLHIMENTO - INVESTIGAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR - ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE ABRANGE A CONDUTA PRATICADA, ALÉM DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE CRIME IMPOSSÍVEL; POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA E POR NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO CRIME - NÃO ACOLHIMENTO - DENÚNCIA QUE DESCREVE DOIS VERBOS NÚCLEO DO TIPO: MODALIDADES Apelação Crime nº 1.599.704-7"CONDUZIR" E "RECEBER" - INCURSÃO DO INCULPADO, AO MENOS, NESTE ÚLTIMO - REAL VIOLAÇÃO DO BEM JURÍDICO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTEXTO FLAGRANCIAL ALIADO À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO VEÍCULO - RECURSO NÃO PROVIDO