Condenação pela prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores (art. 155, §4º, IV, do CP e art. 244-b da lei 8.069/90)

Ementa

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, §4º, IV, DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/90) - PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E INSIGNIFICÂNCIA - PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 110, §1º, 114, INCISO II, E 119 TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO NA PARTE CONHECIDA