TJPRCívelTJPR-1579090-2
Insurgência quanto a fixação de honorários recursais - Omissão verificada - Sentença proferida na vigência do código de processo civil de 2015
- Relator
- Ademir Ribeiro Richter
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1579090-2
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - OMISSÃO VERIFICADA - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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