Reparação dano material. Interrupção do fornecimento de energia. Mortalidade de mais de vinte e seis mil aves. Insurgência
- Relator
- Ademir Ribeiro Richter
- Órgão julgador
- 8ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1576857-5
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. MORTALIDADE DE MAIS DE VINTE E SEIS MIL AVES. INSURGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NO ART. 489 DO CPC/15 - FUNDAMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA EXAUSTIVA, ADEQUADA E SUFICIENTE - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - DANO E NEXO CAUSAL AMPLAMENTE COMPROVADOS - INTERRUPÇÃO SEM AVISO PRÉVIO - DEMORA EXCESSIVA DA CONCESSIONÁRIO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNDAMENTAL - APLICAÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - SENTENÇA ESCORREITA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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