Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Ausência de verossimilhança quanto às alegações do autor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO - RÉ QUE APRESENTA PROVA DOCUMENTAL CONVINCENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO LÍCITA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LICITUDE NA INSCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.