Pretensão modificativa - Impossibilidade - Vícios inexistentes - Embargos REJEITADOS.1

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO MODIFICATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS.1. Os Embargos de declaração se prestam a rever omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo cabíveis para rediscussão de mérito.2. Embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art.1.022, do CPC, o que não se verifica no presente caso.