4ª Câmara Criminal
- Relator
- Antonio Carlos Ribeiro Martins
- Órgão julgador
- 4ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1541592-0
Ementa
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. ESTELIONATO (ART.171, CAPUT, CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, §2º, CP). EMISSÃO DE CHEQUES DE TERCEIRA COM FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. 1.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR RESSARCIMENTO FINANCEIRO À VÍTIMA.FATO QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE ILICITUDE.CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO DA MULTA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
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