Efeitos infringentes. Impossibilidade.obscuridade, contradição, omissão ou erro material não verificados.embargos REJEITADOS.1

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não se prestam como meio processual para o reexame da causa, nem para a pretendida modificação da decisão.2. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão, hipóteses que não se verificam na espécie.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.