Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária.sistema financeiro habitacional (SFH)
- Relator
- Guilherme Freire de Barros Teixeira
- Órgão julgador
- 10ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1528208-5
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH).COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO COM A COHAPAR E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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