TJPRCriminalTJPR-1524681-8
Habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar ação penal, ante a atipicidade da conduta - Alegação de omissão, obscuridade e contradição - Inocorrência
- Relator
- Márcio José Tokars
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1524681-8
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE TRANCAR AÇÃO PENAL, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO AO CABIMENTO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 2I - RELATÓRIO
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