Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL.ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMOU O ARESTO PROLATADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE DESMEMBRAR O FEITO, REMETENDO À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO EM RELAÇÃO AOS AUTORES JOÃO ALVES FERNANDES E MARCOS NUNES BARBOSA E MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AOS DEMAIS AUTORES. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. ACÓRDÃO EXARADO DE FORMA CLARA, PRECISA E COERENTE. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE.2. PREQUESTIONAMENTO. CPC/2015.DESNECESSIDADE. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.435.291-9/04 E Nº 1.435.291-9/05 CONHECIDOS E REJEITADOS.